Questões OAB de Matérias Diversas | 93298

• a) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.
• b) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.
• c) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
• d) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.