Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da edição de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito.
A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia limitações de natureza temporal que não permitiram a reforma do texto constitucional durante certo intervalo de tempo.
A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública estadual assegura, conforme a Constituição Federal, ao defensor público-geral do estado a iniciativa de propor projeto de lei que disponha sobre a criação e a remuneração de cargos de defensor público estadual.
Com relação às funções essenciais à justiça e à AGU na CF, julgue os itens subsequentes.
O advogado-geral da União, com o cargo organizado em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerá a representação judicial da União, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Paulo, membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, propôs procedimento investigatório contra Francisco, visando apurar eventual prática de crime contra aordem tributária.Considerando essa situação hipotética e as funções essenciais àjustiça, julgue os itens subseqüentes.
Com relação à administração pública, julgue os itens subsecutivos.
A única exceção ao princípio constitucional do concurso público, que compreende os princípios da moralidade, da igualdade, da eficiência, entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Em caso de extinção do cargo que ocupa, o servidor estável possui o direito de ficar em disponibilidade até a sua reintegração em outro cargo.
Norma estadual que determina a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos presidentes das sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividade econômica não colide com os princípios da harmonia e da independência entre os Poderes previstos na CF.
Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.Atendendo ao princípio denominado correção funcional, o STF não pode atuar no controle concentrado de constitucionalidade como legislador positivo.
Consideram-se normas de eficácia absoluta os preceitos constitucionais intangíveis, que são inalteráveis mesmo por meio de propostas de emendas constitucionais.
A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura são considerados crimes hediondos.
A Declaração Universal de Direitos Humanos
não dispõe expressamente sobre o direito ao casamento, mas assegura-o indiretamente ao proteger a família.
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue os itens seguintes.
Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos.
Julgue os itens que se seguem acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
A usura deve ser reprimida pela lei, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
