Processando...

Questões DEPEN de Direito Constitucional | 21556

#21556
Concurso: DEPEN
Cargo: Agente Penitenciário Federal
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
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médio

(1,0)

A anterioridade tributária não é cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado