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Renato ao oferecer maconha a seu melhor amigo, mesmo sem cobrar, estará cometendo o crime de conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça sociais.
Sobre a Defesa do Estado, é correto afirmar que as polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
O Presidente da República, é eleito para mandato certo sem responsabilidade política perante o Legislativo, salvo no caso de impeachment.
Quanto à ordem social pode-se afirmar que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar os idosos, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem- estar e garantindo-lhes o direito à vida, na forma da lei, propiciando-lhe os bens materiais necessários para uma vida digna.
O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave de repercussão nacional, ou quando o país for atingido por calamidades naturais de grandes proporções.
O estrangeiro naturalizado brasileiro, depois de residente no país por mais de 30 anos, pode exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os brasileiros natos.
O ensino será ministrado com base nos princípios de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União.
O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantido, nos termos constitucionais aos brasileiros natos e naturalizados e aos estrangeiros.
O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
um dos direitos individuais: Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Responsabilidade civil do Estado, são apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.
As faculdades implícitas de dar ordem, fiscalizar, delegar e avocar atribuições decorrem, para o superior do Poder hierárquico.
Em consonância com a legislação disciplinadora das licitações, é CORRETO dizer que o contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
A concessão e a permissão de Serviço Público nem sempre dependem de Licitação prévia.
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