Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#32462
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Em relação ao mandado de segurança individual, assinale a alternativa correta.

a) Poderá ser concedido quando faltar norma regulamentadora, que torne inviável o exercício de um direito individual.
b) Poderá ser concedido para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
c) Poderá ser concedido sempre que alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção.
d) Poderá ser concedido para assegurar o contraditório e ampla defesa, quando o agente violador for autoridade pública.
e) Sua impetração será gratuita, pois se trata de ato necessário ao exercício da cidadania.

#32461
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Os direitos e garantias fundamentais, quanto à sua natureza, podem ser

a) alienados.
b) renunciados.
c) prescritíveis.
d) ilimitados.
e) universais.

#32460
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Leia as assertivas a seguir.

I. Só se admite ação direta de inconstitucionalidade de atos normativos federais, distritais e estaduais.
II. O objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto.
III. Decreto legislativo federal, com conteúdo geral e abstrato, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
IV. Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade o ato normativo editado por pessoa jurídica de direito público federal, desde que apresente caráter autônomo, geral e abstrato.
V. A ação direta de constitucionalidade será julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
É correto o que se afirma apenas em

a) I e III.
b) II e V.
c) I e V.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

#32459
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Em relação ao habeas data, assinale a alternativa correta.

a) É gratuita a propositura dessa ação, não devendo ser paga quaisquer custas ou taxas processuais.
b) Poderá ser concedido para a verificação de registros de terceiros.
c) Pode ser impetrado a favor de terceiro.
d) Utiliza-se para a retificação de dados, quando não haja outro meio para fazê-lo.
e) Qualquer cidadão é parte legítima para propor habeas data, que vise assegurar o conhecimento de informações governamentais.

#32458
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por

a) partido político com representação nas assembleias legislativas, legalmente constituído.
b) organização sindical com representação em federação de trabalhadores há pelo menos um ano.
c) entidade de classe constituída para a defesa de interesses difusos, com apoio de organização sindical.
d) organização sindical constituída para a representação de trabalhadores legais, em quaisquer condições.
e) associação legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

#32457
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém pode nela penetrar, sem exceção, a não ser no cumprimento de ordem judicial.
b) O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado em cumprimento de ordem judicial nas hipóteses de investigação civil.
c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
d) A lei regulará as penas, não podendo ser instituída pena de suspensão ou interdição de direitos.
e) Não haverá prisão civil por dívida, sem qualquer exceção.

#32456
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

a) garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.
b) a independência nacional e a igualdade entre os Estados.
c) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a dignidade da pessoa humana.
d) a defesa da paz e a integração com os povos latinoamericanos.
e) erradicar a tortura e o tratamento desumano ou degradante.

#32455
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDAÇÃO DOM CINTRA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

O Controle administrativo é aquele em que o Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização. Sob esses aspectos, é correto afirmar que

a) a Administração só deve anular seus próprios atos, quando houver provocação de terceiros.
b) a revogação, quando provocada por ato do Poder Legislativo, gera para o particular direito à indenização.
c) a Administração só anula o ato ilegal e revoga ou altera o ato legal, quando inconveniente ou inoportuno, se houver apreciação judicial e após o trânsito em julgado da sentença.
d) os meios de controle administrativos, de um modo geral, não se bipartem em fiscalização hierárquica e recursos administrativos.
e) o controle administrativo pode e deve operar para que a atividade pública em geral se realize com legitimidade e eficiência, atingindo sua finalidade plena, que é a satisfação das necessidades coletivas e atendimento dos direitos individuais dos administrados.

#32454
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDAÇÃO DOM CINTRA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No Processo Administrativo Disciplinar não se admite

a) julgamento sem fundamentação, ainda que sucinta.
b) discordar do parecer da Comissão.
c) que a Comissão tenha liberdade para coletar provas.
d) franquear ao acusado ou ao seu advogado o exame dos autos, após a citação.
e) que a Comissão divirja da acusação inicial.

#32453
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDAÇÃO DOM CINTRA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) O poder do administrador público, revestindo-se ao mesmo tempo do caráter de dever para a comunidade, é suscetível de renúncia pelo seu titular.
b) Se para o particular o dever de agir é uma faculdade, para o administrador é uma obrigação de atuar, desde que não se apresente em benefício da comunidade.
c) O poder tem para o agente público o significado de dever para a comunidade e para os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.
d) A omissão da autoridade ou o silêncio da Administração não gera responsabilidade para o agente.
e) Somente alguns agentes administrativos são investidos de poder público para desempenho de suas funções.

#32452
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDAÇÃO DOM CINTRA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que

a) são sempre precedidos de licitação.
b) podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.
c) podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.
d) podem ter seu objeto desnaturado em razão do princípio da supremacia do interesse público.
e) podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.

#32451
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDAÇÃO DOM CINTRA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

O art. 6.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, define vocábulos relevantes no campo de licitações e contratações administrativas.

Nesse contexto, considera-se

a) Obra – toda a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
b) Compra – toda aquisição, remunerada ou não, de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
c) Empreitada por preço global – quando se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.
d) tarefa – quando se ajusta mão de obra para serviços de grande complexidade.
e) Execução indireta – a que é feita pelos órgãos ou entidades da Administração, pelos próprios meios.

#32450
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDAÇÃO DOM CINTRA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) A servidão administrativa ou pública é uma limitação administrativa.
b) A limitação administrativa não difere da desapropriação.
c) A limitação administrativa é uma restrição de vizinhança.
d) A limitação administrativa não obriga o Poder Público a qualquer indenização.
e) A desapropriação não retira do particular sua propriedade.

#32449
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDAÇÃO DOM CINTRA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

São requisitos necessários à formação do ato administrativo:

a) vinculação, formalidade, territorialidade, competência e objeto.
b) competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
c) motivo, forma, objeto, publicidade e validade.
d) forma, sujeito, vinculação, competência e publicidade.
e) legalidade, finalidade, competência, forma e territorialidade.

#32448
Concurso: FUNDAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDAÇÃO DOM CINTRA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A legalidade, como princípio da Administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. Nesse contexto, é possível asseverar que

a) nem sempre a eficácia da atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito.
b) as leis administrativas não são de ordem pública, embora seus preceitos por acordo de vontade podem ser descumpridos.
c) na Administração pública não há liberdade nem vontade pessoal.
d) além de atender a legalidade, o ato do administrador deve conformar-se com a supremacia do interesse público.
e) a Administração legítima não se reveste simplesmente da legalidade, tampouco da probidade administrativa.

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