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#183500
Concurso: FCRIA-AP
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Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

a) a reincidência e ter o agente confessado espontaneamente a autoria do crime.
b) o desconhecimento da lei e ter o agente cometido o crime com abuso de autoridade.
c) ser o agente menor de 21 anos na data do fato e ter praticado o crime com abuso de poder.
d) ter o agente cometido o crime sob influência de multidão e contra irmão ou cônjuge.
e) ter o agente cometido o crime contra ascendente e quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade

#183499
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(1,0)

Incumbe ao serviço de assistência social na execução da pena:

a) punir o preso que cometa falta disciplinar.
b) acompanhar o resultado das saídas temporárias.
c) promover a formação profissional do preso.
d) ajuizar pedido de progressão de regime de pena.
e) promover atendimento psicológico do preso.

#183498
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(1,0)

Constitui crime de tortura

a) privar a liberdade de alguém durante a ação de subtrair seu patrimônio mediante grave ameaça.
b) constranger alguém com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial.
c) praticar o tráfico de pessoas com o fim de exploração sexual de adolescente em outro país.
d) privar alguém de sua liberdade mediante cárcere privado sem contato com seus familiares.
e) reduzir alguém a condição análoga à de escravo submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva.

#183497
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(1,0)

O cumprimento de pena em regime fechado

a) ocorre em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
b) requer prisão em casa de albergado e sem contato com o mundo externo.
c) baseia-se na autodisciplina diante da ausência de vigilância direta.
d) é acumulada com prestação de serviços à comunidade.
e) deve ocorrer em estabelecimento de segurança máxima ou média.

#183496
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(1,0)

Segundo a Lei de Execução Penal

a) a progressão de regime é incabível para condenados por crimes graves.
b) a execução penal tem por objetivo castigar o condenado e infligir sofrimento.
c) é direito do preso a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.
d) a remição é o direito de saída nos feriados para os presos do regime semiaberto.
e) o trabalho externo é vedado aos condenados por crime hediondo por motivo de segurança.

#183495
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(1,0)

À luz do que dispõe a Constituição Federal,

a) a assistência social, de caráter contributivo, será prestada a quem dela necessitar.
b) as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da saúde.
c) a organização das ações governamentais na área da assistência social tem como diretriz a centralização políticoadministrativa.
d) é proibido aos Estados vincular parte de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.
e) a assistência social tem, como um de seus objetivos, a promoção da integração ao mercado de trabalho.

#183494
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(1,0)

Segundo a Constituição do Estado do Amapá, podem requerer plebiscito ou referendo

a) cinco por cento do eleitorado estadual; o Governador e o Vice-Governador do Estado; metade dos membros da Assembleia Legislativa.
b) dois por cento do eleitorado estadual; o Procurador-Geral do Estado; dois terços, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa.
c) dois por cento do eleitorado estadual; o Procurador-Geral de Justiça do Estado; a maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
d) um por cento do eleitorado estadual; o Governador do Estado; um terço, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa.
e) três por cento do eleitorado estadual; o Secretário de Justiça do Estado; a maioria relativa dos membros da Assembleia Legislativa.

#183493
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(1,0)

Segundo o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948),

a) ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques, toda a pessoa tem direito a proteção da lei.
b) toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, desde que estritamente em ambiente privado.
c) a maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, desde que nascidas dentro do matrimônio, gozam da mesma proteção social.
d) todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade, podendo, contudo, ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade em razão de interesses nocivos à ordem pública nacional.
e) toda pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de se beneficiar de asilo em outros países, inclusive no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

#183492
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(1,0)

Segundo o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos − Pacto de San Jose da Costa Rica (OEA, 1969),

a) toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos comuns e de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.
b) é permitido se restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
c) toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
d) ninguém deve ser detido por dívidas, inclusive em relação aos mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
e) as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a retribuição ao mal causado pelos condenados.

#183491
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(1,0)

As chamadas Regras de Mandela são preceitos mínimos da Organização das Nações Unidas (ONU) para

a) o combate ao racismo e a toda forma de discriminação.
b) o tratamento de presos.
c) a proteção à infância, à juventude e à maternidade.
d) o tratamento de pessoas exiladas e refugiadas.
e) a proteção à liberdade religiosa.

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