Questões comentadas FCRIA-AP de Matérias Diversas | 183492

fácil

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Segundo o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos − Pacto de San Jose da Costa Rica (OEA, 1969),

a) toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos comuns e de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.
b) é permitido se restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
c) toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
d) ninguém deve ser detido por dívidas, inclusive em relação aos mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
e) as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a retribuição ao mal causado pelos condenados.

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