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#180238
Concurso: CREFITO 12º Região
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Ao levarmos em conta os aspectos políticos, econômicos e sociais, o ano de 2016 tem apresentado um quadro de grandes transformações desde seu início. Nesse cenário é correto afirmar que o/a

a) eleição presidencial nos Estados Unidos tem colocado Republicanos e Democratas em oposição. Os republicanos, liderados pelo magnata Donald Trump, defendem a recente aproximação diplomática dos EUA com Cuba e o acordo nuclear feito com o Irã, enquanto os democratas não aceitam tais políticas.
b) crises econômicas e imigratórias tendem a agravar a instabilidade na União Europeia. O descontentamento com os rumos do bloco levou países como o Reino Unido a realizar um referendo em que a maioria da população votou pela saída do país no bloco econômico.
c) Turquia iniciou uma campanha aberta de ataques ao Estado Islâmico no início deste ano. O país passou a ser alvo das ofensivas da organização terrorista que, financiada pela Rússia, promoveu um frustrado golpe de estado para derrubar o atual governo turco.
d) implantação das obras de infraestrutura realizadas no Rio de Janeiro para os Jogos Olímpicos 2016 estão sendo avaliadas como positivas, uma vez que as políticas públicas de remoção de pessoas ajudaram a reduzir o preço dos imóveis na área central da cidade e a violência urbana.
e) atual corrente migratória, que chama a atenção do mundo, parte de grupos originados na África subsaariana e no Oriente Médio e que têm como principal destino a Europa, onde são imediatamente acolhidos por países como Alemanha, França, Itália e Reino Unido, que lideram a economia do bloco europeu.

#180237
Concurso: CREFITO 12º Região
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(1,0)

No início de fevereiro deste ano a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou emergência mundial devido ao aumento de casos de microcefalia e à suspeita de sua relação com o zika vírus. A decisão serve para acelerar ações de cooperação internacional e incentivar pesquisas para combater a doença.

Transmitido pelo aedes aegypti, o zika vem se espalhando rapidamente pelo planeta, especialmente nas Américas Central e do Sul, que já reportaram casos em 26 países.

Disponível em: http://guiadoestudante.abril.c.... Acesso em 01/08/2016, com adaptações.

Atualmente observa-se que

a) em países como o Brasil o aumento dos casos de infecção por zika vírus está relacionado à precariedade do saneamento básico, à degradação das condições socioambientais e à carência de recursos médicos adequados.
b) a realização de eventos mundiais como os Jogos Olímpicos (2016) promove a estabilização da doença, haja vista que os países desenvolvidos vêm transferindo a tecnologia de vacinas para o Brasil poder conter a epidemia.
c) o avanço nos sistemas de transportes e o intenso deslocamento da população mundial têm provocado uma rápida expansão desse tipo de doença, que é típica das zonas temperadas, para os países tropicais como o Brasil, onde o fato é agravado pela deficiência do sistema de saúde.
d) a despeito da suspeita inicial da infecção pelo vírus zika ocasionar a microcefalia, cientistas brasileiros descartaram essa possibilidade este ano e, portanto, a doença não mais preocupa as autoridades do país.
e) a principal medida de prevenção contra o vírus zika é a mesma utilizada contra a dengue e a chikungunya, isto é, a vacinação em massa das pessoas, especialmente das gestantes.

#180236
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(1,0)

Acerca das disposições estabelecidas na Lei nº 8.429/90 e no atual posicionamento Jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) É possível que determinado gestor público possa usar como tese de defesa em sede de eventual processo por improbidade, a aprovação total das suas contas referentes ao período objeto de investigação.
b) Como se trata de matéria de interesse público, as sanções de Ressarcimento e Perda de Bens e Valores são imprescritíveis.
c) Admite-se a participação de particulares na prática de um ato de improbidade, desde que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
d) As penas de Perda da Função e Ressarcimento ao Erário só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença.
e) O Ministério Público é titular exclusivo para a propositura da Ação de Improbidade Administrativa.

#180235
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(1,0)

Acerca da Organização Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

a) O processo de descentralização nos órgãos públicos visa a melhoria e a especialização das atividades desenvolvidas pela administração pública.
b) As Empresas Públicas assim como as Sociedades de Economia Mista possuem capital totalmente constituído por investimentos do Erário Público.
c) As Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público e, portanto, gozam de todas as garantias e capacidades que um ente da Administração Direta, inclusive para legislar.
d) A desconcentração se constitui no procedimento em que um determinado ente utiliza para auto-organizar-se através da criação de órgão internos, visando a melhoria do atendimento e dos serviços prestados.
e) Como são pessoas jurídicas de direito privado, as empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista estão desobrigadas de realizar concursos públicos para a contratação de pessoal.

#180234
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(1,0)

Com relação à Lei de Processo Administrativo Lei nº 9.784/99, marque a alternativa incorreta.

a) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
b) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
c) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
d) As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
e) Salvo disposição legal em contrário, o recurso terá efeito suspensivo.

#180233
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(1,0)

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A medida provisória, em razão da sua natureza efêmera e emergencial, poderá tratar sobre Direito Processual Civil.
b) As emendas constitucionais apenas sofrem restrições de natureza material.
c) Quanto às Leis Ordinárias e Complementares, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
d) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
e) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

#180232
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(1,0)

Acerca da Organização do Estado, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Compete, exclusivamente, à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
d) Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países.
e) Compete aos Municípios legislar sobre registros públicos.

#180231
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(1,0)

Acerca das disposições do Domicílio previstas no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
b) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
c) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
d) É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
e) Nos contratos escritos, é vedado aos contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

#180230
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(1,0)

Sobre as disposições concernentes do Código Civil – Dos Fatos Jurídicos, assinale a alternativa correta.

a) A manifestação de vontade não subsistirá ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
b) A manifestação de vontade pelo representante, ainda que nos limites de seus poderes, não produz efeitos em relação ao representado.
c) São nulos os negócios jurídicos, quando às declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
d) São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
e) É anulável o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

#180229
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(1,0)

Acerca da Responsabilidade Tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) O espólio será responsável pelos tributos devidos pelo de cujus antes e depois da abertura da sucessão
b) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, dentre outros, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
c) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
d) A responsabilidade não poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
e) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não será responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

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