Questões CREFITO 12º Região de Matérias Diversas | 180232

fácil

(1,0) 1 -

Acerca da Organização do Estado, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) Compete, exclusivamente, à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
d) Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países.
e) Compete aos Municípios legislar sobre registros públicos.