Questões comentadas CREFITO 12º Região de Matérias Diversas | 180236

#180236
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: CREFITO 12º Região
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Acerca das disposições estabelecidas na Lei nº 8.429/90 e no atual posicionamento Jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) É possível que determinado gestor público possa usar como tese de defesa em sede de eventual processo por improbidade, a aprovação total das suas contas referentes ao período objeto de investigação.
b) Como se trata de matéria de interesse público, as sanções de Ressarcimento e Perda de Bens e Valores são imprescritíveis.
c) Admite-se a participação de particulares na prática de um ato de improbidade, desde que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
d) As penas de Perda da Função e Ressarcimento ao Erário só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença.
e) O Ministério Público é titular exclusivo para a propositura da Ação de Improbidade Administrativa.

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