Questões comentadas CREFITO 12º Região de Matérias Diversas | 180234

fácil

(1,0) 1 -

Com relação à Lei de Processo Administrativo Lei nº 9.784/99, marque a alternativa incorreta.

a) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
b) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
c) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
d) As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
e) Salvo disposição legal em contrário, o recurso terá efeito suspensivo.

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