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De acordo com a Receita Federal do Brasil, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) é a declaração feita pela fonte pagadora, com o objetivo de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.Nesse contexto, a fonte pagadora deve informar na Dirf, dentre outros dados, os
Com relação à competência, exceções e incidente de falsidade, julgue os itens a seguir.I A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, a qualquer momento.II As exceções processuais penais são processadas em autos apartados e sempre suspendem o andamento da ação penal.III A argüição de falsidade de documento constante dos autos não precisa ser feita por procurador com poderes especiais.IV A decisão do juiz criminal acerca da argüição de falsidade documental faz coisa julgada em ulterior processo civil.V É incabível a oposição de suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.A quantidade de itens certos é igual a
Assinale a opção correta a respeito de questões e processos incidentes.
Assinale a alternativa correta no que se refere ao incidente de falsidade (CPP, arts. 145 a 148).
À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,
A respeito do incidente de falsidade considere:I. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz ouvirá a parte contrária que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta.II. A argüição de falsidade poderá ser feita por procurador, não se exigindo poderes especiais.III. Qualquer que seja a decisão do incidente de falsidade documental, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.IV. O juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade uma vez que a legitimidade é exclusiva do querelante, do acusado ou do Ministério Público.De acordo com o Código de Processo Penal é correto o que consta APENAS em:
Sobre os processos incidentes, é CORRETO afirmar:
No que diz respeito aos incidentes de insanidade mental e de falsidade, é CORRETO afirmar:
A imputação como ferramenta da teoria do delito,
Em relação à imputação objetiva é correto afirmar:
Afim de fazer uso de certa droga injetável, Eliel pede a Sinval uma seringa emprestada, pois não tem dinheiro para adquirir a sua em uma farmácia. Com a cessão da seringa por Sinval, Eliel ministra a droga no próprio corpo, vindo a falecerem virtude de overdose. Saliente-se que Sinval desejava a morte de Eliel e intimamente torcia para o desfecho trágico. Considerando apenas as informações constantes do enunciado, de acordo com a teoria da imputação objetiva:
No estudo da Teoria do Crime, a imputação objetiva relaciona uma série de princípios que objetivam delimitar e corrigir a teoria da equivalência dos antecedentes adotada pelo artigo 13 do Código Penal, procurando complementar a questão do nexo causal. Nessa linha, assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao estudo da imputação objetiva.
Ao menos no Brasil, embora existentes outras concepções de imputação objetiva, a generalidade da literatura penal se acostumou em apresentar o modelo funcionalista moderado do penalista Claus Roxin. Nesse sentido, considerando os pressupostos de sua construção teórica, analise o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta.Um Delegado de Polícia, sem embargo alertado pelo escrivão e pelo investigador sobre a precariedade dos freios da viatura, exigiu ser transportado até a circunscrição vizinha. Antes de chegar à rodovia, o escrivão novamente o advertiu sobre os problemas de freio do veículo oficial, mas a autoridade impôs que a sua vontade fosse devidamente cumprida. Durante o trajeto viário, o escrivão perdeu o controle do veículo em curva acentuada por falha no sistema de freios e, desgovernado, atravessou a pista contrária e caiu em um barranco de quinze metros. O Delegado de Polícia morreu no acidente e a perícia técnica comprovou que nenhum fator adicional corroborou para o sinistro.
Sobre causalidade e imputação objetiva, assinale a resposta correta.
De acordo com os principais teóricos do direito penal, a teoria da imputação objetiva se refere especificamente à
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