No que se refere à fiscalização do exercício profissional de arquitetura e urbanismo, julgue o item.
A fiscalização não tem natureza educativa, visto que é apenas punitiva.
Em matéria de “guerra fiscal”, é correto afirmar que:
A exclusão do crédito tributário por força de norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas, denomina-se
A respeito da exclusão do crédito tributário assinale a alternativa CORRETA.
São causas da exclusão do crédito tributário:
A causa de exclusão do crédito tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede denomina-se
Assinale a alternativa que preenche, com os números e seus significados, correta e respectivamente, os parênteses.
( ) moratória; ( ) depósito do montante integral; ( ) imputação do pagamento; ( ) concessão de medida liminar em mandado de segurança; ( ) conversão do depósito em renda; ( ) parcelamento; ( ) dação em pagamento.
1 - Suspensão do crédito tributário.
2 - Extinção do crédito tributário.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
O crédito tributário é constituído, privativamente, pela autoridade administrativa através do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Com relação ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Considere as seguintes situações:I A União tem competência constitucional para definir determinada circunstância como fato gerador de um tributo, mas decide não fazê-lo.II A União tem competência constitucional para instituir determinado imposto e o faz de fato, mas opta por dispensar o pagamento em determinadas circunstâncias.As situações apresentadas descrevem, respectivamente, casos de
Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
É/São causa(s) que suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:
A suspensão da exigibilidade do crédito tributárioI. autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa.II. autoriza a emissão de certidão negativa de débitos.III. dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.IV. não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.Está correto o que se afirma APENAS em
As alternativas a seguir apresentam modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a.
