Questões comentadas . Concursos Diversos de Exclusão do Crédito Tributário | 241977

• a) é constitucional lei específica que outorga isenção heterônoma;
• b) é inconstitucional lei específica que outorga remissão ou anistia em caráter geral, mesmo calcada em Convênio Interestadual;
• c) é limitado pela Constituição o poder de exoneração fiscal do Estado-Membro e do Distrito Federal, quando exige Convênio Intergovernamental para tanto;
• d) é constitucional lei específica que outorga anistia de multa e juros, mas exige integralmente o tributo;