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#245970
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Matéria: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
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(1,0)

O modelo normativo que informa o processo administrativo fiscal do Município de Natal prevê que a autoridade fiscal ou o funcionário que observar os prazos previstos em lei ou regulamento fica sujeito à pena de suspensão, se o caso não constituir falta maior. A referida previsão legal aplica-se

a) somente após a comprovação por sindicância de que houve prevaricação por parte do servidor.
b) em decorrência de provocação da autoridade superior, em atividade de correição ordinária.
c) por provocação do interessado prejudicado, pela nãoobservância dos prazos previstos em regulamento.
d) após trânsito julgado de decisão administrativa, que concluiu pelo cometimento da falta.
e) exceto nos casos justificados.

#245969
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Matéria: Legislação do Estado da Paraíba
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(1,0)

No que diz respeito aos servidores públicos municipais, regulamentados pela Lei Orgânica do município de Campina Grande – PB, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Podem ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora de bens e serviços para o município.
b) Têm direito à livre associação sindical à realização de greve.
c) O servidor que incorrer na prática do racismo será penalizado na forma da lei, podendo ser demitido.
d) Têm direito a adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.
e) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso.

#245968
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(1,0)

O texto abaixo transcrito, retirado do inciso II, do art. 32, da Lei Complementar 008/2001, refere-se a uma atribuição conferida a que órgão municipal?

“Proceder, anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, o levantamento das necessidades de treinamento (LNT) nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal e, juntamente com esses órgãos, formular o programa mínimo de formação e aperfeiçoamento de pessoal em cada período orçamentário.”

a) Escola Municipal de Serviço Público (EMUSP).
b) Tribunal de Contas do Estado (TCE).
c) Secretaria de Finanças do Município.
d) Secretaria de Comunicação do Município.
e) Tribunal de Contas da União (TCU).Responder

#245967
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(1,0)

O servidor do cargo de nível superior que passar da classe de carreira A para a B, terá um acréscimo de:

a) 5% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.
b) 8% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.
c) 10% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.
d) 16% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.
e) 24% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.Responder

#245966
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(1,0)

No que se refere à comunicação dos atos, o processo administrativo fiscal de Natal admite a chamada comunicação escrita, conquanto que

a) seja juntada prova do recebimento.
b) seja feita a necessária publicação no Diário Oficial, por duas vezes.
c) seja feita a necessária publicação no Diário Oficial, por três vezes.
d) o interessado não se oponha, renunciando expressamente à prerrogativa do uso de comunicação, por meio da imprensa local.
e) o interessado assine recibo dando conta do recebimento da intimação, que não precisa ser juntado nos autos.

#245965
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(1,0)

De acordo com a Lei Complementar 045/2010, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – O companheiro é considerado dependente do segurado, nos termos da lei.

II – O segurado que ocupe, concomitantemente, cargo efetivo e o mandato de vereador, filia-se ao IPSEM pelo cargo efetivo e mandato eletivo.

III - O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Campina Grande/PB, terão que filiar-se ao regime do IPSEM.

a) Apenas a afirmativa I está correta.
b) Apenas a afirmativa II está correta.
c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão corretas.Responder

#245964
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(1,0)

O modelo do processo administrativo fiscal do Município de Natal dispõe que os atos e termos lavrados por autoridade incompetente são:

a) anuláveis, mediante provocação do prejudicado.
b) anuláveis, mediante provocação de qualquer um.
c) válidos, se retificados em 10 (dez) dias.
d) nulos.
e) inexistentes, mediante provocação da autoridade, que exerce a autotutela.

#245963
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(1,0)

Segundo a Lei Complementar 045/2010, será nomeado presidente de Conselho Administrativo do IPSEM:

a) Um representante dos servidores efetivos ativos, indicado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
b) O presidente do Instituto.
c) Um representante dos servidores efetivos ativos, indicado pelo sindicato da categoria.
d) O vice-presidente do Instituto.
e) Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Prefeito do Município.Responder

#245962
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(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETO

a) licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei.
b) aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar.
c) licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei.
d) adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei.
e) a ascensão de nível automática, a partir de dois anos de serviço.Responder

#245961
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(1,0)

À autoridade julgadora administrativa, e no que toca à apreciação de provas, o Código Tributário do Município de Natal dispõe que:

a) a convicção da autoridade julgadora deve ser formada a partir da prova produzida ao longo do procedimento, de modo que se tem a relativização da formação do livre convencimento.
b) devem ser apreciadas apenas as provas que instruem o procedimento, vedando-se a realização de diligências.
c) a autoridade forma livremente a convicção, dispondo sobre as diligências.
d) a decisão deve apontar especificamente a prova que justificou a conclusão.
e) a autoridade deve ouvir o contribuinte, que deve ser acompanhado por advogado.

#245960
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(1,0)

Compete aos secretários municipais

a) expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento.
b) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.
c) enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.
d) celebrar convênio, ajustes e contratos de interesse municipal.
e) remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da Sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais.Responder

#245959
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(1,0)

De acordo com os direitos e garantias fundamentais do Município de Campina Grande, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da administração municipal, no âmbito administrativo ou judicial.
b) Devido a sua autonomia financeira, prevista no art. 1, da Lei Orgânica Municipal, é permitido ao Município de Campina Grande realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.
c) O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades e naqueles cuja licença de funcionamento dependa de sua autorização, estabelecendo em lei as penalidades aplicáveis a cada caso.
d) Independem de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação e a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.
e) Nos processos administrativos, quaisquer que sejam o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados.Responder

#245958
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(1,0)

Nos termos do Código Tributário do Município de Natal, o processo fiscal administrativo, no que se refere à instrução e às provas,

a) admite todos os meios de prova em direito permitidos.
b) veda a utilização de prova emprestada.
c) exige prévia autorização da autoridade julgadora.
d) proíbe o depoimento pessoal.
e) exige encaminhamento de declaração de renúncia do benefício do sigilo fiscal.

#245957
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(1,0)

São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no Município de Natal,

a) os que utilizam serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, desde que o prestador forneça documento idôneo.
b) o tomador de serviço proveniente do exterior do país, exceto se atuar como inermediário.
c) as empresas seguradoras e de capitalização, com exceção às comissões pagas pelas corretagens de seguros.
d) as instituições financeiras, em relação aos serviços que lhe forem prestados.
e) as companhias de aviação, exceto em relação às comissões pagas pelas vendas das passagens aéreas e de transporte de cargas.

#245956
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Matéria: Legislação do Estado do Pará
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(1,0)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, responda a questão a seguir:

A respeito da matéria relacionada à licença para tratamento de saúde, apenas não se pode afirmar:

a) o atestado médico e o laudo da junta nenhuma referência farão ao nome ou à natureza da doença de que sofra o funcionário, salvo se se tratar de lesões produzidas por acidente, de doença profissional ou quaisquer das moléstias referidas no art.76.
b) no curso da licença, o funcionário abster-se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total do vencimento ou remuneração até que reassuma o cargo.
c) será punido disciplinarmente o funcionário que se recusar a inspeção médica, cessando os efeitos da pena, logo que se verifique a inspeção.
d) considerado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.
e) será parcial o vencimento ou remuneração do funcionário licenciado, para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias indicadas no artigo 76.

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