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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | 245964

#245964
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O modelo do processo administrativo fiscal do Município de Natal dispõe que os atos e termos lavrados por autoridade incompetente são:

a) anuláveis, mediante provocação do prejudicado.
b) anuláveis, mediante provocação de qualquer um.
c) válidos, se retificados em 10 (dez) dias.
d) nulos.
e) inexistentes, mediante provocação da autoridade, que exerce a autotutela.