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Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,
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No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa
São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os
A Constituição Federal assegura ao estrangeiro
A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua
Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo
A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica,
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A fusão de dois Municípios
A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite
A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada
Ano passado, Lara leu 18 livros. Para esse ano, sua meta é ler 31 livros. A quantidade de livros a mais que Lara pretende ler esse ano é de
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