Processando...

Questões OAB de Direito Constitucional | 125362

#125362
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A fusão de dois Municípios

a) é vedada pela Constituição Federal.
b) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.
c) depende de autorização expressa do Congresso Nacional.
d) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.