Processando...

Questões OAB de Direito Constitucional | 125360

#125360
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite

a) a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.
b) a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.
c) a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.
d) a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.