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#48217
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Ao tratar da capacidade tributária passivo, o Código Tributário Nacional estabelece que ela independe:

I. Da capacidade civil das pessoas naturais.

II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.

#48214
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre a solidariedade tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A solidariedade tributária comporta benefício de ordem.
b) De regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
c) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
d) Salvo disposição de lei em contrário a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

#48210
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
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Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

a) Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; e, a equidade.
b) Os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e, a equidade.
c) A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.
d) Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e, a analogia.

#48207
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Banca: IDECAN
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difícil

(1,0)

Pode(m) instituir empréstimos compulsórios apenas:

a) A União.
b) Os Estados.
c) A União e os Estados.
d) A União, os Estados e os Municípios.

#48204
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
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Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para algumas ações. Assinale a afirmativa que NÃO contemple uma das referidas hipóteses.

a) Ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.
b) Ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.
c) Ação que verse sobre direito real imobiliário, mesmo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
d) Ação que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

#48201
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
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Banca: IDECAN
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difícil

(1,0)

Sobre o tema legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
b) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
c) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
d) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

#48197
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difícil

(1,0)

Sobre os conciliadores e mediadores, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
b) As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
c) A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, exceto no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
d) A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

#48193
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difícil

(1,0)

"Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de ______ dias." Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

a) 10
b) 15
c) 30
d) 60

#48192
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difícil

(1,0)

No tocante ao tratamento que o Novo Código de Processo Civil dá ao tema Ônus da Prova, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Há previsão expressa de distribuição dinâmica do ônus da prova pelo juiz.
b) Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
c) A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
d) As partes podem distribuir o ônus da prova de maneira diversa da prevista em lei, desde que a convenção das partes ocorra antes do processo.

#48187
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(1,0)

Estabelece o Novo Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A gratuidade da justiça NÃO compreende:

a) As taxas ou as custas judiciais.
b) Multas processuais que lhe sejam impostas
c) As despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.
d) A indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse.

#48181
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
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(1,0)

Sobre o tema "honorários advocatícios", assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
b) Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
c) Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, mesmo que não tenha sido impugnada.
d) São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

#48180
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(1,0)

NÃO se refere a uma hipótese em que é possível ao juiz retratar-se da decisão proferida:

a) Quando houver apelação em sentença que decreta a interdição.
b) Quando houver apelação contra o indeferimento da petição inicial.
c) Quando houver apelação contra o julgamento de improcedência liminar do pedido.
d) Quando houver apelação contra o julgamento de improcedência liminar do pedido pela decadência.

#48179
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(1,0)

Sobre o tema "conexão", assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
b) Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
c) Não se aplicam as regras de conexão à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico.
d) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

#48178
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difícil

(1,0)

Sobre o tema Competência no Novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.
b) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
c) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
d) Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

#48177
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
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difícil

(1,0)

Segundo o Novo Código de Processo Civil, a cooperação jurídica internacional NÃO terá por objeto:

a) Homologação e cumprimento de decisão.
b) Concessão de medida judicial de urgência.
c) Citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial.
d) Medida processual, mesmo que proibida pela lei brasileira.

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