Questões comentadas Câmara de Aracruz-ES de Matérias Diversas | 48210

#48210
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

a) Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; e, a equidade.
b) Os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e, a equidade.
c) A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.
d) Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e, a analogia.

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