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#34186
Concurso: EMBRATUR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Turismo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A Política Nacional de Turismo, instituída pela Lei n.º 11.771/2008, apresenta definições acerca de alguns institutos jurídicos. Assinale a alternativa incorreta com relação aos conceitos postos na referida norma jurídica.

a) A Lei n.º 11.771/2008 trata expressamente sobre a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação dos prestadores de serviços turísticos, remetendo à fiscalização das normas gerais do poder de polícia da administração pública, cuja titularidade é dos estados-membros, por intermédio de suas secretarias competentes para autorização de funcionamento.
b) Somente pode ser considerada turística uma viagem que gere movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.
c) Entre as funções afetas ao Ministério do Turismo, encontram-se as de fomento, regulamentação e divulgação institucional do turismo tanto nacional quanto internacionalmente.
d) A distribuição de renda é um dos objetivos a que deve servir o turismo, devendo o governo envidar esforços nesse sentido.
e) Um executivo de negócios, em viagem a serviço, com estadas em lugares diferentes de seu entorno habitual, desde que com duração inferior a 1 ano, pode ser considerado turista.

#34185
Concurso: EMBRATUR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Turismo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

O Plano Aquarela 2020 foi concebido para atender a determinados objetivos do turismo internacional no Brasil. Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos estratégicos.

a) Aproveitamento da realização de grandes eventos esportivos mundiais, normalmente acompanhados por públicos gigantescos de todo o mundo, para fazer o Brasil mais conhecido como destino turístico.
b) Promoção do Brasil como destino turístico regional, com absoluto destaque para as imagens de um país exótico, dotado de exuberante natureza praticamente intocada pela ação humana.
c) Envolvimento do setor privado com reservas, com permissão de sua presença nas áreas em que o poder público não puder atuar, seja por dificuldades técnicas, seja por insuficiência orçamentária.
d) Ênfase na obtenção de resultados imediatos, de curto prazo, no trabalho de promoção turística internacional do Brasil, como forma de superar o atraso de décadas de descuido na atração de turistas estrangeiros.
e) Desconhecimento das experiências de outros países que já realizaram grandes eventos mundiais, como forma segura de estimular a criatividade e o senso inovador que particularizam a cultura brasileira.

#34184
Concurso: EMBRATUR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Turismo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Identificado como “uma viagem de inclusão”, o Plano Nacional de Turismo, ao ser elaborado e apresentado ao país, buscou atingir determinados objetivos. Assinale a alternativa que apresenta um deles.

a) Desenvolver o produto turístico brasileiro com o máximo possível de qualidade, demonstrando, em relação ao cenário cultural e à paisagem natural, a perfeita unidade de um país que, a rigor, desconhece diversidades regionais.
b) Garantir a ampliação e a diversificação do consumo do produto turístico no mercado nacional, sem que, para tanto, seja necessário incentivar o aumento tanto da taxa de permanência nos destinos escolhidos quanto do gasto médio do turista.
c) Promover o turismo como fator de inclusão social, não só por meio da geração de postos de trabalho e consequente renda, mas também pela inclusão da atividade turística na agenda de consumo do conjunto da população brasileira.
d) Consolidar um sistema de informações turísticas que facilite a tomada de decisão no setor, mas abstraindo-se de utilizá-lo para outras finalidades tecnicamente complexas ou politicamente problemáticas, como a monitoração dos impactos sociais, econômicos e ambientais da atividade.
e) Atrair divisas para o país, fazendo uso das mais variadas estratégias, porém sem fomentar a competitividade do produto turístico brasileiro no mercado nacional e no internacional, por considerá-la potencialmente prejudicial a um país emergente como o Brasil

#34183
Concurso: EMBRATUR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Turismo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Lê-se no Plano Aquarela 2020 que, de 2004 a 2009, a EMBRATUR realizou, por meio de institutos de pesquisas qualificados, três sondagens qualitativas com turistas estrangeiros. Assinale a alternativa que apresenta um importante resultado obtido na última sondagem.

a) Foi praticamente nula a utilização da Internet para a busca de informações relativas ao país antes da viagem.
b) Decresceu o número de turistas que consideram alta ou muito alta a qualidade dos produtos brasileiros.
c) A Marca Brasil é ainda rigorosamente desconhecida pela quase totalidade dos turistas estrangeiros.
d) Telecomunicações e sinalização turística foram aspectos do país bastante elogiados pelos visitantes.
e) A ideia de que o melhor do país é o próprio povo brasileiro foi citada por número expressivo de turistas.

#17198
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Quanto ao disciplinamento dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

a) Não só as carreiras explicitadas na Constituição Federal podem ser remuneradas via subsídio.
b) Aos servidores que tiverem seu primeiro vínculo estatutário ao serem empossados nos seus cargos em decorrência de aprovação no concurso que ora se realiza, não mais se aplica a possibilidade de se aposentarem voluntariamente com proventos integrais.
c) No bojo de medidas que visam implementar a Administração Pública gerencial, vige, por introduzido pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, a possibilidade de contratação de pessoal efetivo em entes de direito público via Consolidação das Leis do Trabalho. Na prática, é o fim do regime jurídico único, o RJU.
d) Não se pode afirmar que todos os cargos públicos são ocupados exclusivamente após concurso público.
e) Posto serem de direito público a natureza dos princípios aplicáveis, os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção de direito previsto em estatuto.

#17197
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A empresa concessionária de serviços públicos possui diversos encargos, assinale a alternativa que apresenta um desses encargos.

a) Permitir o acesso dos usuários aos seus registros contábeis.
b) Dar informações aos usuários a respeito de seus resultados financeiros.
c) Constituir servidões, quando admitido no contrato.
d) Tomar empréstimos com o poder concedente a fim de dar continuidade aos serviços.
e) Arcar com eventuais desapropriações feitas pelo poder concedente.

#17196
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Considere que, na semana passada, André foi investido no cargo de delegado de polícia do Distrito Federal e foi inicialmente lotado em uma delegacia em Taguatinga-DF. Antes disso, ele exerceu, por quatro anos, cargo público federal, de natureza técnica, no Supremo Tribunal Federal (STF), motivo pelo qual ele fixou residência no Plano Piloto, onde está localizado esse Tribunal. Nessa situação hipotética,

a) o tempo de serviço prestado ao STF será contado para fins de aposentadoria e também como período aquisitivo de férias no cargo de delegado.
b) o fato de André se mudar do Plano Piloto para Taguatinga não lhe dará direito a ajuda de custo.
c) caso André decida continuar residindo no Plano Piloto, ele terá direito à indenização de transporte para compensá-lo dos gastos com transporte próprio entre a residência e o local de trabalho.
d) caso decida alugar um apartamento para residir em Taguatinga, André fará jus a auxílio-moradia correspondente a 25% de sua remuneração.
e) caso André seja casado com uma professora da rede pública distrital de ensino e ambos decidam mudar-se para Taguatinga, a esposa de André terá direito a ser removida ex officio para uma das escolas públicas de Taguatinga.

#17195
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) é constitucionalmente subordinada ao governador do Distrito Federal (DF) e, portanto, ela deve ser considerada uma autarquia distrital.
b) Os delegados de polícia são considerados agentes políticos, porque a Polícia Civil do DF integra o governo do Distrito Federal.
c) A Governadoria do Distrito Federal é um órgão do DF que integra a administração direta deste ente federativo.
d) A Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF é uma entidade dotada de personalidade jurídica.
e) Do fato de a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal ser uma fundação pública vinculada à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF, pode-se inferir que essa fundação é uma entidade integrante da administração direta do DF.

#17194
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Com relação à previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) Um delegado de polícia do Distrito Federal aposentado por invalidez permanente, em virtude de ferimentos sofridos em acidente automobilístico durante viagem de férias, tem direito a aposentadoria com proventos integrais.
b) Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, aplica-se o regime geral de previdência social e não o regime previdenciário dos servidores públicos.
c) Diversamente dos servidores públicos em geral, os servidores que exercem atividade policial são compulsoriamente aposentados aos 60 anos de idade, com proventos integrais.
d) A idade mínima para a aposentadoria voluntária de mulheres, com direito a proventos integrais, é de 60 anos de idade.
e) Um delegado de polícia com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição tem direito a aposentar-se voluntariamente, com proventos proporcionais.

#17193
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Tendo em vista o disposto na Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta.

a) Concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
b) Poder concedente é o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e, em alguns casos, o Ministério Público em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
c) Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
d) Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
e) As concessões e as permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sem a cooperação dos usuários.

#17192
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Quanto aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a) A autoridade competente exigirá sempre prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
b) É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
c) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração, em relação aos contratos, a prerrogativa de modificá-los, em ajuste bilateral, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera a partir de sua declaração e garante os efeitos jurídicos já produzidos.
e) O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo tais encargos de responsabilidade do contratante.

#17191
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Não é requisito básico para investidura em cargo público

a) estar no gozo dos direitos políticos.
b) ser brasileiro nato.
c) possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
d) possuir a idade mínima de dezoito anos.
e) possuir aptidão física e mental.

#17190
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Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Roberto, servidor público, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, sem nenhuma justificativa. Em razão disso, segundo a Lei n.º 8.112/1990, a pena disciplinar a ser aplicada a Roberto será a de

a) advertência.
b) demissão.
c) destituição do cargo em comissão que estiver exercendo.
d) suspensão de até quinze dias.
e) destituição da função comissionada que estiver exercendo.

#17189
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.

a) Será concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.
b) A destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares.
c) A investidura em cargo público ocorre com a posse.
d) O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
e) A vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação.

#17188
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável.
b) A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário.
c) A finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo.
d) A presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta.
e) Somente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.

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