Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17192

fácil

(1,0)

Quanto aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a) A autoridade competente exigirá sempre prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
b) É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
c) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração, em relação aos contratos, a prerrogativa de modificá-los, em ajuste bilateral, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera a partir de sua declaração e garante os efeitos jurídicos já produzidos.
e) O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo tais encargos de responsabilidade do contratante.

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