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#41245
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem os seguintes fundamentos: a soberania;

a) a cidadania, a dignidade da pessoa física, a isonomia, os valores econômicos, a livre iniciativa e o pluralismo econômico e financeiro.
b) os valores sociais e morais do trabalho, e a livre concorrência, o pluralismo econômico e tributário.
c) o pluralismo político, econômico e social, e a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
d) a cidadania, a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

#41244
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação às condições de elegibilidade e quanto à idade mínima exigida para ocupação cargo político, assinale a alternativa incorreta.

a) 35 (trinta e cinco) anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
b) 30 (trinta) anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
c) 21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
d) 21 (vinte e um) anos para Vereador.

#41243
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que é(são) bem(ns) da União, entre outros,

I. o mar territorial.
II. os terrenos de marinha.
III. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

É correto o que está contido em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

#41242
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Sobre a Organização Político-Administrativa, tratada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Os Estados podem subdividir-se mediante aprovação da população por meio de iniciativa popular, e do Congresso Nacional.
b) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
c) Compete à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
d) A Constituição Federal veda a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

#41241
Concurso: AGU
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Banca: CIEE
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Com base no artigo 17 da Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no(a)

a) Cartório de Protestos e Títulos.
b) Junta Comercial.
c) Tribunal Regional do Trabalho.
d) Tribunal Superior Eleitoral.

#41240
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Com relação aos direitos políticos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

a) É vedada a cassação de direitos políticos.
b) O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado acarreta na perda ou suspensão dos direitos políticos.
c) Estrangeiros podem alistar-se como eleitores.
d) O voto é facultativo para os maiores de 70 anos.

#41239
Concurso: AGU
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Banca: CIEE
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Para se eleger para o cargo de Vereador, é necessário ter a idade

a) máxima de 35 anos.
b) mínima de 21 anos.
c) mínima de 18 anos.
d) máxima de 30 anos.

#41238
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
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difícil

(1,0)

Segundo o artigo 14 da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são

a) facultativos para os maiores de 16 e menores de 21 anos.
b) obrigatórios para os maiores de 18 anos.
c) obrigatórios para os maiores de 21 anos.
d) obrigatórios para os maiores de 16 anos.

#41237
Concurso: AGU
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Banca: CIEE
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

São privativos de brasileiros natos, entre outros, os cargos de

a) oficial das Forças Armadas e de Presidente da República.
b) governador de Estado e deputado federal.
c) carreira diplomática e de prefeito.
d) deputado estadual e de Ministro de Estado da Defesa.

#41236
Concurso: AGU
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Banca: CIEE
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Segundo o artigo 6º da Constituição Federal, é(são) direito(s) social(ais), entre outros:

I. Saúde.
II. Segurança.
III. Educação.

É correto o que está contido em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I, II e III.
d) III, apenas.

#41235
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

a) independência nacional e defesa da paz são princípios relacionados às relações internacionais da República Federativa do Brasil.
b) solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
c) construir uma sociedade livre, justa e solidária trata-se de um dos princípios que regem as relações internacionais do país.
d) a prática do pluralismo político é constitucionalmente vedada.

#41234
Concurso: AGU
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Banca: CIEE
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difícil

(1,0)

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si o

a) Legislativo e o Executivo, apenas.
b) Legislativo e o Judiciário, apenas.
c) Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
d) Executivo e o Judiciário, apenas.

#41233
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, não haverá, entre outros, penas

I. de caráter perpétuo.
II. de trabalhos forçados.
III. cruéis.

É correto o que está contido em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I, II e III.

#41232
Concurso: AGU
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Banca: CIEE
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.
b) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
c) A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese
d) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

#41231
Concurso: AGU
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Banca: CIEE
Matéria: Direito Constitucional
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(1,0)

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas na forma da lei. Assinale a alternativa correta quanto à forma a ser regulada.

a) Lei Orgânica.
b) Decreto Lei.
c) Lei Ordinária.
d) Lei Complementar.

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