Questões comentadas AGU de Direito Constitucional | 41241

#41241
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com base no artigo 17 da Constituição Federal, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no(a)

a) Cartório de Protestos e Títulos.
b) Junta Comercial.
c) Tribunal Regional do Trabalho.
d) Tribunal Superior Eleitoral.

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