Questões AGU de Direito Constitucional | 41232

difícil

(1,0)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.
b) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
c) A lei penal não retroagirá em nenhuma hipótese
d) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.