Questões AGU de Direito Constitucional | 41242

difícil

(1,0)

Sobre a Organização Político-Administrativa, tratada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Os Estados podem subdividir-se mediante aprovação da população por meio de iniciativa popular, e do Congresso Nacional.
b) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
c) Compete à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
d) A Constituição Federal veda a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.