Questões comentadas SEDUC-MT de Matérias Diversas | 101182

A alternativa correta é:

b) É a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude da existência de vício de legalidade

Explicação

A invalidação (ou anulação) do ato administrativo ocorre quando há ilegalidade. Assim, o ato é desfeito porque nasceu com um vício que o torna incompatível com a lei.

As demais alternativas correspondem a outros institutos:

• a) Revogação por descumprimento de condições (decadência / cassação).
• c) Extinção por exaurimento natural dos efeitos (consumação).
• d) Não corresponde a nenhum instituto de desfazimento.
• e) Revogação, que ocorre por conveniência e oportunidade, não por ilegalidade.