Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Tabuleiro | 234172

• a) os atos de instituir e de arrecadar os tributos municipais, de aplicar sua receita, de prestar contas e de publicar balancetes são de competência privativa do Município.
• b) o uso de bens municipais por terceiros, nas hipóteses em que não houver interesse público justificado, deverá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização.
• c) cabe à Câmara dos Vereadores a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.
• d) a aquisição de bens imóveis por permuta independerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.