Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Tabuleiro | 234172

fácil

(1,0) 1 -

A Lei nº 386/2004, que institui a Lei Orgânica do Município de Tabuleiro, determina que

a) os atos de instituir e de arrecadar os tributos municipais, de aplicar sua receita, de prestar contas e de publicar balancetes são de competência privativa do Município.
b) o uso de bens municipais por terceiros, nas hipóteses em que não houver interesse público justificado, deverá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização.
c) cabe à Câmara dos Vereadores a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.
d) a aquisição de bens imóveis por permuta independerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.