Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Complementar Nº 1 de 30 de Março de 1990 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas) | 237048

#237048
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Complementar Nº 1 de 30 de Março de 1990 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas)
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n^o 01/90), para a caracterização da condição de necessitado exige-se

a) a declaração de isento do Imposto de Renda emitida pela Receita Federal.
b) a comprovação em carteira de trabalho de rendimento inferior a 3 (três) salários mínimos.
c) apenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado.
d) a comprovação de ausência de bens imóveis ou de aplicações financeiras em nome do interessado.
e) a apresentação pelo interessado de comprovante de inclusão em programa de distribuição de renda do governo federal.

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