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Questões comentadas . Concursos Diversos de Tributos Municipais | 134743

#134743
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tributos Municipais
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A respeito do entendimento vinculante do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

a) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
b) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
c) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
d) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre operações de locação de bens móveis.

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