Questões . Concursos Diversos de Tributos Municipais | 134743

fácil

(1,0)

A respeito do entendimento vinculante do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

a) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
b) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
c) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
d) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre operações de locação de bens móveis.