Questões comentadas SEFAZ-RS de Legislação Tributária-RS | 35988

#35988
Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDATEC
Matéria: Legislação Tributária-RS
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD, devido no caso de escritura pública de inventário e partilha de bens, assinale a afirmativa incorreta.

a) O reconhecimento de isenção, imunidade e não incidência deve ser certificado pela autoridade fazendária, no plano de partilha apresentado.
b) O ITD deve ser pago antes da lavratura do ato notarial.
c) Para processamento da guia de recolhimento do ITD, o interessado deve apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda, dentre outros documentos, o plano de partilha, certidões de óbito e de casamento do autor da herança.
d) O lançamento do ITD terá por base os valores atribuídos aos bens pela autoridade fiscal.
e) Havendo desigualdade nas meações ou entre quinhões, sem compensação financeira compatível, não incide o ITD.

Comentários da questão

Edu0h - 05/01/2019 às 08:49

Art. 4º -Ocorre o fato gerador:
I - na transmissão "causa mortis":
a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo
nos casos de sucessão provisória e na instituição de fideicomisso e de
usufruto;
b) na data da morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso;
c) na data da ocorrência do fato jurídico, nos casos não previstos nas
alíneas "a" e "b"; (Acrescentado pelo art. 3º, I, "a", da Lei 12.741, de
05/07/07. (DOE 06/07/07))