Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 14002

#14002
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 3

médio

(1,0)

A revisão do processo disciplinar

a) será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
b) somente poderá ser requerida, na hipótese de falecimento do servidor, pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.
c) em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
d) não poderá, ao ser julgada, resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional o ônus da prova cabe à Administração Pública.
e) também é admissível quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.

Comentários da questão

binamjane - 04/08/2015 às 08:55

Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
ENZO.AIELLO - 11/01/2014 às 23:10

O cargo em comissão é de livre nomeação, podendo seu ocupante ser exonerado livremente pela autoridade nomeante (hipótese em que se dará de ofício ou à juízo da autoridade).

Veja, pelo artigo de Lei abaixo, que a exoneração não é uma punição, significando literamente "desoneração", "livramento do ônus".

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Ademais, veja mais hipóteses de desoneração:

Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - a juízo da autoridade competente;

II - a pedido do próprio servidor.

A natureza do cargo comissionado é muito peculiar pois exige, antes de tudo, a CONFIANÇA da autoridade nomeante. Portanto, em que pese a eventual destituição ter sido motivada por condição inexistente - revista em sede de revisão - a autoridade não será obrigada a reintegrar o destituído.

O ônus da administração será o de "limpar" o registro do destituído, fazendo constar que, em verdade, foi exonerado.

Espero ter ajudado :-)
Schons - 16/06/2013 às 18:34

Estranho ler que "cargo em comissão" esteja sujeito à exoneração. Alguém pode me explicar em que hipótese isso é possível, partindo do pressuposto de que os cargos de confiança requerem conduta absolutamente correta? Exoneração, pelo que sei, nunca será uma medida punitiva, logo, aos cargos em comissão e função de confiança, jamais se poderá pensar em "punir" com exoneração. O próprio conceito de exoneração, no direito administrativo, exclui o caráter de punição.Se punir um ocupante de cargo comissionado, declarado inocente,o único caminho é revogar ou anular o ato.