Prova de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 9 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Banca FGV foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FGV
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #13999
- Banca
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- Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
- Concurso
- . Concursos Diversos
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(1,0) 1 -
A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:
- a) readaptação.
- b) recondução.
- c) reversão.
- d) reintegração.
- e) remoção.
- #14000
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(1,0) 2 -
Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor é proibido
- a) opor resistência justificada ao andamento de processo.
- b) ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe imediato.
- c) manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.
- d) retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente.
- e) promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
- #14001
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(1,0) 3 -
No que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar:
- a) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- b) Será aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
- c) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.
- d) Será punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
- e) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão.
- #14002
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(1,0) 4 -
A revisão do processo disciplinar
- a) será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
- b) somente poderá ser requerida, na hipótese de falecimento do servidor, pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.
- c) em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
- d) não poderá, ao ser julgada, resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional o ônus da prova cabe à Administração Pública.
- e) também é admissível quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.
- #14003
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(1,0) 5 -
Sobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar:
- a) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
- b) Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço.
- c) As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
- d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório
- e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
- #14004
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(1,0) 6 -
Dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de
- a) reintegração.
- b) readaptação.
- c) reversão.
- d) aproveitamento.
- e) remoção.
- #14005
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(1,0) 7 -
Ana Maria foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRF - 1 a Região. Nesse caso, a Administração Pública deve saber que, em matéria de posse e exercício, o correto é:
- a) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
- b) A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento.
- c) A posse não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica.
- d) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de trinta dias, contados da data da posse.
- e) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.
- #14006
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(1,0) 8 -
Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades:
- a) Advertência ou suspensão de até trinta dias.
- b) censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias.
- c) suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão.
- d) estituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.
- e) advertência ou destituição de cargo em comissão.
- #14007
- Banca
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(1,0) 9 -
Dentre outras situações, ao servidor é proibido
- a) cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
- b) retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
- c) opor resistência justificada ao andamento de documento e processo.
- d) promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição.
- e) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.
- #14008
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(1,0) 10 -
No que diz respeito à fase de julgamento no processo disciplinar, é correto afirmar:
- a) O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
- b) Ainda que a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, o feito será decidido por esta mesma autoridade, tendo em vista sua vinculação para proferir a decisão.
- c) Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento será cindido, a fim de que cada autoridade aplique a pena correspondente a sua alçada.
- d) Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
- e) Na extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, pois tal julgamento não implica em consequência passível de ser registrada no prontuário do servidor.
- #14009
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(1,0) 11 -
José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, estará sujeito à pena de
- a) demissão.
- b) suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.
- c) advertência.
- d) isponibilidade.
- e) multa.
- #14010
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(1,0) 12 -
No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,
- a) o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.
- b) quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
- c) não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
- d) não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada.
- e) todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.
- #14011
- Banca
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(1,0) 13 -
Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de
- a) ceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta.
- b) utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público.
- c) recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração.
- d) atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau.
- e) manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos.
- #14012
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(1,0) 14 -
Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,
- a) o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.
- b) para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.
- c) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.
- d) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.
- e) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
- #14013
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(1,0) 15 -
NÃO é considerado preceito para o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder,
- a) o mesmo nível de especialidade, escolaridade ou habilitação profissional.
- b) a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão.
- c) o interesse do servidor público e a diferença de vencimentos.
- d) a manutenção da essência das atribuições do cargo.
- e) a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.