Questões comentadas INSS de Direito Constitucional | 23649

#23649
Concurso: INSS
Cargo: Técnico do Seguro Social
Banca: FCC
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese,

a) os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.
b) a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização.
c) após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem.
d) o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária para a proteção de seus integrantes.
e) para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um alvará judicial.

Comentários da questão

lilipa - 26/01/2016 às 15:23

Obrigada está sendo de grande proveito.
Lidi-vasc - 29/05/2014 às 05:45

Gabarito B .

Art 5, incisos XVII e XVIII da CF

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Vamos ver todas as alternativas:

a) os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.
ERRADA. A CF/88 não estipula nº de integrantes.

b) a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização.
CORRETA, conforme inciso XVIII da CF/88.

c) após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem.
ERRADA, conforme a CF/88, é plena a liberdade de associação para fins lícitos e vedada a de caráter paramilitar.

d) o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária para a proteção de seus integrantes.
ERRADA, conforme a CF/88, é plena a liberdade de associação para fins lícitos e vedada a de caráter paramilitar.

e) para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um alvará judicial. ERRADA, conforme a CF/88 independe da autorização e interferência estatal.