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Simulado Lei 8.974 de 1995 (revogada pela Lei 11.105/2005) - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS; reestruturação
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Simulado Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar
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Simulado Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
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Simulado Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
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Simulado Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos
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Simulado Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
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Simulado Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos
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Simulado Lei 8.270 de 1991 – Reajuste da remuneração dos servidores públicos
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Simulado Lei 8.854 de 1994 - Criação da Agência Espacial Brasileira - AEB
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Simulado Decreto-Lei 73 de 1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
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Simulado Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996
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Simulado Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias
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Simulado Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento
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Simulado Decreto-Lei 666 de 1969 - obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira
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Simulado Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
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