Simulado TJ-SC | Juiz Substituto | CONCURSO
📚 Simulado TJ-SC | Juiz Substituto | cód.6708
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🧪 Este Simulado TJ-SC foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TJ-SC
- 👔 Cargo: Juiz Substituto
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: CESPE
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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📢 Concursos Abertos para TJ-SC
Veja os concursos abertos da instituição TJ-SC. A lista está sempre atualizada:
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z ✅
- #94947
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-SC
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF
- a) O condicionamento da celebração de termos de cooperação pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente à prévia aprovação do Poder Legislativo estadual é constitucional
- b) Lei estadual que autorize o uso do amianto é considerada constitucional em razão da competência concorrente em matéria ambiental
- c) Atribuição de competência para que assembleia legislativa estadual autorize previamente o licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora é constitucional
- d) Os estados têm competência para instituir programa de inspeção e manutenção de veículos com o objetivo de proteção ao meio ambiente
- e) Os estados têm competência para legislar sobre o licenciamento de edificações e construções
- #94948
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-SC
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 17 -
A constituição de determinado estado da Federação dispõe que aos defensores públicos serão garantidas as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos e os mesmos vencimentos dos membros do Ministério Público.
Nessa situação hipotética, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do STF, a referida norma estadual é
- a) constitucional, pois é uma opção viável do constituinte originário do estado
- b) inconstitucional, pois ofende norma da CF, que veda a equiparação e a vinculação remuneratória entre os referidos órgãos
- c) constitucional, pois a CF confere as mesmas vantagens e os mesmos impedimentos aos integrantes das carreiras dos referidos órgãos
- d) inconstitucional, pois o constituinte estadual não pode dispor sobre a organização dos órgãos que componham as funções essenciais à justiça
- e) constitucional, por consagrar a isonomia entre integrantes das carreiras dos referidos órgãos, que têm estatutos jurídicos semelhantes
- #94950
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-SC
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 18 -
A propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção correta
- a) Não é cabível ação civil pública para anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, se esta importar em lesão ao erário
- b) De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que atribua legitimação exclusiva a procurador-geral de justiça estadual para propor ação civil pública contra prefeito municipal
- c) O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública relativa ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT
- d) A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre a manutenção de creche infantil
- e) A condenação de agente público por ato de improbidade em ação civil pública depende da tipificação administrativa ou penal do ato lesivo ao patrimônio público
- #94951
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-SC
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 19 -
A respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta
- a) É viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados por agentes públicos na vigência de estado de sítio
- b) Durante o estado de sítio, imunidades de deputados e senadores só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta da respectiva casa, nos casos de atos incompatíveis com a execução da medida
- c) Compete ao Conselho da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal
- d) O estado de sítio somente poderá ser decretado quando presente a declaração do estado de guerra ou diante de ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa
- e) O estado de defesa poderá ser decretado apenas após a deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional
- #94952
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- TJ-SC
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que, na legislatura seguinte às eleições de 2018, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo
- a) 1% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com, no mínimo, 1% dos votos válidos em cada uma delas
- b) 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com, no mínimo, 1% dos votos válidos em cada uma delas
- c) 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com, no mínimo, 1,5% dos votos válidos em cada uma delas
- d) 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com no mínimo, 2% dos votos válidos em cada uma delas
- e) 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com, no mínimo, 2,5% dos votos válidos em cada uma delas