Questões comentadas TJ-SC de Matérias Diversas | 94947

#94947
Concurso: TJ-SC
Cargo: Juiz Substituto
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF

a) O condicionamento da celebração de termos de cooperação pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente à prévia aprovação do Poder Legislativo estadual é constitucional
b) Lei estadual que autorize o uso do amianto é considerada constitucional em razão da competência concorrente em matéria ambiental
c) Atribuição de competência para que assembleia legislativa estadual autorize previamente o licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora é constitucional
d) Os estados têm competência para instituir programa de inspeção e manutenção de veículos com o objetivo de proteção ao meio ambiente
e) Os estados têm competência para legislar sobre o licenciamento de edificações e construções

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