Questões comentadas TJ-SC de Matérias Diversas | 94950

difícil

(1,0)

A propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção correta

a) Não é cabível ação civil pública para anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, se esta importar em lesão ao erário
b) De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que atribua legitimação exclusiva a procurador-geral de justiça estadual para propor ação civil pública contra prefeito municipal
c) O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública relativa ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT
d) A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre a manutenção de creche infantil
e) A condenação de agente público por ato de improbidade em ação civil pública depende da tipificação administrativa ou penal do ato lesivo ao patrimônio público

Comentários da questão