Simulado Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS | CONCURSO

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei Orgânica, para integrar a organização, o planejamento, a ação e a execução de funções públicas de interesses regionais, estaduais e nacionais comuns, o Município, com autorização da Câmara Municipal, poderá associar-se:
I. A outros municípios. II. Ao Estado. III. À União.
Quais estão corretas?

(1,0) 2 - 

É uma competência do Município em comum com o Estado e a União, de acordo com a Lei Orgânica:

(1,0) 3 - 

A iniciativa das Leis complementares e ordinárias, respeitando a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe às pessoas abaixo relacionadas, EXCETO:

(1,0) 4 - 

Considere o seguinte: Liane é Prefeita e Artur é o Vice-Prefeito; na Câmara de Vereadores, Rosemari é a Presidente, Clara é a Vice-Presidente e Romeu é o 1º Secretário; e, por fim, comandam as Secretarias Municipais: Alfredo – Administração, Cláudio – Fazenda, Romildo – Agricultura, Osmar – Obras. Havendo vacância dos cargos de Liane e Artur, serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica:

(1,0) 5 - 

A participação popular no interesse específico do município, da cidade, do distrito ou de bairros será exercida no processo legislativo. Segundo a Lei Orgânica, associe a Coluna 1 à Coluna 2, relacionando a forma de garantia dessa participação à respectiva descrição.
Coluna 1 1. Plebiscito e Referendo. 2. Iniciativa popular de leis. 3. Audiências públicas. 4. Conselhos populares. 5. Tribuna livre.
Coluna 2 ( ) Garante a participação de populares, entidades civis, associações ou sindicatos, para tratar de relevantes assuntos de interesse da comunidade ou das classes e categorias representadas. ( ) Poderão ser convocados para as questões relevantes do destino do município, quando pelo menos cinco por cento (5%) do eleitorado requerer à Justiça Eleitoral, ouvida a Câmara Municipal. ( ) Terão informações sobre quaisquer atos, fatos, projetos ou documentos da Administração; sua composição, estrutura, atribuições e mandato serão definidos em Lei, garantida a participação de entidades representativas. ( ) Realiza-se mediante a apresentação de propostas subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado municipal, ou nos termos da Lei Orgânica. ( ) Poderão ser requeridas por um por cento (1%) do eleitorado do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

(1,0) 6 - 

As pessoas a seguir relacionadas foram aprovadas no concurso público e nomeadas:
Elisandro completará 21 anos em dois meses e não possui carteira de habilitação. Rodrigo está com 24 anos e nunca compareceu à junta do serviço militar. Cláudia tem seu domicílio eleitoral em Santa Catarina, mora há oito anos no Município sem transferir seu título e nunca compareceu às sessões eleitorais nesse período ou pagou multas relativas às suas ausências. Atsu é haitiano, vive no país há cerca de três anos sem regularizar sua situação.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 006, de 03/01/2001), quais delas poderão tomar posse e assim ingressar no quadro de servidores do Município?

(1,0) 7 - 

Zuleica passou a ocupar o cargo de João enquanto ele esteve afastado para tratamento de saúde. Recuperado, ele voltará ao trabalho e ela retornará ao cargo anteriormente ocupado. Esse tipo de provimento ao qual Zuleica será submetida, conforme a Lei Municipal nº 006/2001, chama-se:

(1,0) 8 - 

Quanto às gratificações e adicionais, de acordo com a Lei nº 006/2001, assinale a alternativa correta.

(1,0) 9 - 

Conforme a Lei Municipal nº 006/2001, quanto às férias, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É vedado ao Servidor a conversão em abono e recebimento em espécie de qualquer tempo do seu período de férias. ( ) Mediante solicitação, o Servidor Municipal poderá ter descontado do período de férias as suas faltas ao serviço. ( ) O Servidor gozará anualmente de 30 (trinta) dias de férias, podendo ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, por solicitação de necessidade efetiva do seu serviço ou por motivo de superior interesse público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

(1,0) 10 - 

Sobre o Regime Jurídico, analise os exemplos a seguir, referentes à concessão de licença ao servidor:
Simone pedirá licença para concorrer ao cargo de Vereadora. Carlos quer licença para tratar de interesses particulares. Roberta necessita de licença para desempenhar mandato na Associação dos Funcionários Públicos do Município.
Quais desses servidores obterão autorização para licenciar-se, de acordo com a previsão legal?