Questões comentadas Prefeitura de Santa Cecília do Sul-RS de Matérias Diversas | 201181

fácil

(1,0)

É uma competência do Município em comum com o Estado e a União, de acordo com a Lei Orgânica:

a) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
b) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
c) Dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local.
d) Promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade.
e) Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma da lei.

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