Simulado Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico | CONCURSO
Simulado Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
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Este Simulado Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #236542
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(1,0) 1 -
Assinale a opção correta em relação à defesa da ordem urbanística.
- a) O planejamento de construção de ruas e de prédios de forma a garantir fluxo tranquilo, tanto do transporte terrestre quanto do aéreo, não se enquadra como diretriz da ordem urbanística.
- b) A justa distribuição dos benefícios advindos do processo de urbanização bem como dos ônus dele decorrentes não se inclui entre as preocupações relacionadas à ordem urbanística.
- c) Caso o dano por falta de investimento em infraestrutura, como a falta de água frequente ou defeitos na rede de esgoto, atinja apenas alguns bairros de determinado município, estará configurada violação a direito difuso.
- d) A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, é matéria afeta ao direito de propriedade e, como tal, não diz respeito ao direito urbanístico.
- e) A lei reconhece como direito coletivo em sentido amplo a ordem urbanística, sendo um dos objetivos da política urbana o pleno desenvolvimento da propriedade urbana, razão pela qual a construção de condomínios em região arborizada deve ser precedida de estudo de impacto ambiental.
- #236543
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(1,0) 2 -
Quanto à discriminação constitucional das competências urbanísticas, a Constituição Federal de 1988
- a) elenca como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- b) atribui competência privativa à União para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por Municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.
- c) atribui competência privativa à União para legislar sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- d) estabelece como competência privativa dos Estados e do Distrito Federal a criação, organização ou supressão de distritos.
- e) fixa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- #236544
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(1,0) 3 -
Em matéria urbanística, compete
- a) ao Município promover, privativamente, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- b) ao Município criar, organizar e suprimir distritos a seu exclusivo critério.
- c) ao Estado elaborar os planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
- d) à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos
- e) à União legislar, privativamente, sobre matéria de mobilidade urbana.
- #236547
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(1,0) 4 -
Considere:
I. A competência municipal para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais.
II. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n o 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
III. Não viola o princípio da autonomia municipal disposição contida em Constituição Estadual que obrigue os Municípios com mais de cinco mil habitantes a instituir, por lei, o Plano Diretor.
IV. Pode o Município estabelecer tributo pela chamada parcela do solo criado por representar remuneração ao Município pela construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento do solo.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e IV
- b) I e III
- c) I e II
- d) II e III
- e) III e IV.
- #236550
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(1,0) 5 -
“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado pela comunidade local para o desenvolvimento global e constante do Município, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na municipalidade."
Essa é uma definição jurídica a respeito
- a) da Lei Orçamentária
- b) da Lei Orgânica Municipal.
- c) do Estatuto da Cidade.
- d) do Código de Obras e Edificações.
- e) do Plano Diretor.