Questões . Concursos Diversos de Ordem Urbanística Na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico | 236544

#236544
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ordem Urbanística Na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Em matéria urbanística, compete

a) ao Município promover, privativamente, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
b) ao Município criar, organizar e suprimir distritos a seu exclusivo critério.
c) ao Estado elaborar os planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
d) à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos
e) à União legislar, privativamente, sobre matéria de mobilidade urbana.