Questões comentadas . Concursos Diversos de Ordem Urbanística Na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico | 236550

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“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado pela comunidade local para o desenvolvimento global e constante do Município, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na municipalidade."

Essa é uma definição jurídica a respeito