Simulado MPE-RO | CONCURSO
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🧪 Este Simulado MPE-RO foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: MPE-RO
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #188210
- Banca
- . Bancas Diversas
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(1,0) 1 -
Segundo a Lei n° 8.069/1990 e posteriores alterações, é CORRETO afirmar:
- a) Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário da autoridade judiciária competente ou, quando a medida for aplicada em preparação à adoção, o deferimento da guarda de criança e de adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
- b) O responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional, verificando a possibilidade de a criança ou de o adolescente reintegrar-se na família de origem, fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, decidindo em igual prazo.
- c) Na adoção, exige a lei que os pretendentes sejam maiores de vinte e um anos, independentemente do estado civil.
- d) Não exige a lei diferença mínima de idade entre o adotante e o adotado.
- e) Nas ações de suspensão ou destituição do poder familiar, estando o pai ou a mãe da criança ou do adolescente privados de liberdade, a autoridade judiciária dispensará a sua oitiva.
- #188211
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(1,0) 2 -
Considerando o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:
- a) Para a concessão da guarda, tutela e adoção de criança e adolescente, é imprescindível a prévia suspensão ou destituição do poder familiar de ambos os pais.
- b) E garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
- c) Por expressa determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando preservar a integridade emocional, as crianças com idade inferior a sete anos não podem visitar os pais privados de liberdade.
- d) A falta ou a carência de recursos materiais dos pais, por si só, autoriza o Ministério Público a ajuizar ação de suspensão ou destituição do poder familiar.
- e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
- #188212
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(1,0) 3 -
A legislação brasileira, no que se refere ao tratamento dispensado à criança e ao adolescente, passou por diferentes períodos, marcados, cada um, por concepções distintas. A partir disso, é CORRETO afirmar:
- a) No período que antecedeu a Constituição Federal de 1988, a legislação garantia à criança e ao adolescente direitos fundamentais, embasados no princípio do melhor interesse.
- b) Com a vigência da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, todos aqueles que não atingiram os dezoito anos passam a ser considerados sujeitos de direitos, prioridade absoluta e pessoas em fase especial de desenvolvimento.
- c) A doutrina da situação irregular vigorou até a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- d) A partir do Código Penal de 1890, a idade da responsabilidade penal vem fixada em dezoito anos.
- e) A Declaração dos Direitos da Criança é o primeiro documento internacional com força cogente para os países firmatários.
- #188213
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(1,0) 4 -
Sobre os direitos básicos do consumidor, é CORRETO afirmar:
- a) A inversão do ônus da prova é assegurada a todos consumidores vulneráveis.
- b) O direito à efetiva reparação de danos não abrange, expressamente, o dano moral coletivo.
- c) Admite a revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que afetem seu equilíbrio.
- d) Não contempla a adequada prestação de serviços públicos.
- e) O direito à segurança de produtos e serviços impõe que apenas sejam colocados no mercado aqueles que não ofereçam nenhum risco aos consumidores.
- #188214
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(1,0) 5 -
Sobre a disciplina dos bancos de dados pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo sua interpretação contemporânea, é CORRETO afirmar:
- a) Não podem conter registros de informações com mais de dez anos.
- b) Cabe ao consumidor inadimplente que paga a dívida e purga a mora, o ônus de informar o gestor do banco da dados para incluir a informação do pagamento.
- c) A notificação prévia do consumidor deve ser feita com aviso de recebimento (AR).
- d) Assegura o direito de retificação dos dados e exclusão do registro no caso de contestação judicial ou extrajudicial da dívida.
- e) A inscrição indevida do consumidor em bancos de dados dá causa à indenização.
- #188215
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(1,0) 6 -
A revisão dos contratos de consumo, visando à proteção do equilíbrio das prestações,
- a) supõe a existência de aproveitamento indevido da vulnerabilidade do consumidor pelo fornecedor.
- b) exige, em qualquer caso, fato superveniente e imprevisível que afete o equilíbrio original pretendido pelas partes.
- c) dá causa à nulidade do contrato sempre que nele constem cláusulas consideradas abusivas.
- d) pode ocorrer para modificar cláusulas consideradas abusivas.
- e) só pode ser pretendida judicialmente, conforme regra expressa sobre prescrição no prazo de cinco anos, contados da celebração do contrato.
- #188216
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(1,0) 7 -
Sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:
- a) Não há relação de consumo em nenhum caso quando se trate de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor.
- b) Aplica-se o Código às relações locatícias, equiparando-se o inquilino a consumidor.
- c) Os serviços públicos de água, saneamento, educação e saúde, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objetos de relação de consumo.
- d) Não se aplica aos contratos bancários e às relações de caráter trabalhista.
- e) Exclui as relações de natureza associativa.
- #188217
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(1,0) 8 -
Sobre o direito básico do consumidor à informação e o respectivo dever de informar do fornecedor, é INCORRETO afirmar que
- a) sua violação pode caracterizar vício do produto ou do serviço.
- b) a falta de conhecimento prévio do consumidor sobre os termos do contrato faz com que não esteja obrigado por ele.
- c) o descumprimento da oferta pelo fornecedor permite o exercício pelo consumidor da pretensão de exigir seu cumprimento específico.
- d) o dever do fornecedor de informar sobre riscos abrange apenas aqueles considerados anormais em razão da utilização ordinária do produto ou do serviço.
- e) integra a oferta a informação precisa sobre o preço e características do produto ou serviço.
- #188218
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(1,0) 9 -
Sobre a disciplina da oferta e da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:
- a) A violação do dever de identificação da publicidade caracteriza a publicidade clandestina, espécie de publicidade ilícita.
- b) O descumprimento da oferta publicitária pelo fornecedor dá causa à responsabilidade pré- contratual.
- c) A publicidade enganosa, para que seja considerada como tal, deve levar o consumidor à efetiva contratação, porque foi induzido ao erro.
- d) A oferta realizada por representante autônomo não vincula o fornecedor, quando este demonstrar que com ela não obteve nenhum proveito.
- e) O veículo de comunicação por que é transmitida a publicidade responde pela exatidão e licitude de seu conteúdo.
- #188219
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(1,0) 10 -
Um avião da empresa X responsável pela linha São Paulo-Porto Velho acaba sofrendo acidente durante a decolagem no aeroporto de origem, em 10 de janeiro de 2017. Em consequência do acidente, parte dos passageiros acaba falecendo e outros resultam feridos, inclusive pessoas que estavam fora do aeroporto, atingidas por destroços da aeronave. A causa do acidente, inicialmente desconhecida, foi identificada posteriormente, em relatório tomado público um ano após o fato, como sendo a pane elétrica no painel da aeronave, retirando a possibilidade de o piloto evitá-lo. Assinale a alternativa CORRETA
- a) A pretensão de indenização dos passageiros da aeronave e seus familiares, os quais são consumidores, regem-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor; a pretensão das demais vítimas atingidas por destroços fora do aeroporto rege-se pelo Código Civil.
- b) O prazo para exercício da pretensão indenizatória pelos consumidores-vítimas do acidente será de cinco anos contados da sua ocorrência, após o qual, sem exceções, extingue-se pela prescrição.
- c) Condenada a empresa X ao pagamento a indenização, e não dispondo de recursos para tal, seus sócios e administradores poderão ser responsabilizados se demonstrada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade da empresa, nos termos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
- d) Demonstrado que o painel elétrico c defeituoso, seu fabricante poderá vir a ser responsabilizado, desde que a empresa X ingresse com respectiva ação de regresso.
- e) Até o conhecimento das causas do acidente, não fluirá o prazo prescricional para exercício da pretensão de indenização pelas vítimas.