Simulado Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais | CONCURSO
Simulado Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
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Este Simulado Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
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(1,0) 1 -
Considerando o disposto na Lei n° 9.637/1998, a respeito da desqualificação de uma entidade de organização social, é correto afirmar que
- a) poderá ser efetivada em razão de simples descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
- b) poderá ser procedida pelo Poder Executivo, nas hipóteses legais, independentemente de processo administrativo.
- c) os seus dirigentes responderão, individual e subsidiariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
- d) a desqualificação não implicará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à sua utilização.
- #230280
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(1,0) 2 -
A Lei n. 9.637/98, também conhecida como “Lei das Organizações Sociais”, teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 1923/DF. No ano de 2016, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedente para dar, ao referido diploma legal, interpretação conforme à Constituição. Nos termos do que resultou decidido pelo STF na ADI 1923/DF:
- a) a Lei n. 9.637/98 disciplina uma forma de fomento a iniciativa privada para o desenvolvimento de atividades que o constituinte atribuiu ao particular, mas que, por sua utilidade pública, podem ser fomentadas pelo Estado.
- b) a Lei n. 9.637/98 instituiu uma forma de delegação de serviços públicos.
- c) por se cuidarem de entidades privadas, as organizações sociais, na execução dos contratos de gestão, não estão sujeitas a regime de direito público, razão por que estão dispensadas da observância dos princípios e regras regentes da Administração Pública, em especial, nas contratações de bens e serviços, de realizar licitação e, nas contratações de pessoal, de realizar concurso público.
- d) a atuação do Ministério Público, como órgão de controle, dar-se-á somente nos casos em que houver dano ao erário, mediante representação da autoridade administrativa responsável pela fiscalização do contrato de gestão.
- #230281
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(1,0) 3 -
Sobre a Organização Social, disciplinada pela Lei Federal nº 9.637/1998, sabe-se que é uma qualificação jurídica concedida a
- a) pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua em regime de colaboração com o Estado, mediante contrato de gestão.
- b) entidades religiosas que recebem subvenções estatais relacionadas ao exercício da liberdade de crença.
- c) empresas privadas que, sob parcial controle do Estado, dedicam-se a prestar serviços públicos não exclusivos.
- d) fundações privadas que atuam em áreas não exclusivas do Estado, com seus próprios recursos, mas são por ele fiscalizadas.
- #230282
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(1,0) 4 -
A Organização Social “XY”, que havia celebrado um contrato de gestão com um ente público, foi desqualificada pela Administração por ter descumprido cláusulas do referido contrato, descumprimento este que veio a causar prejuízos ao erário por omissão dos seus dirigentes. Nessa situação hipotética, a Lei nº 9.637/1998 dispõe que
- a) os dirigentes da organização social responderão, individual e subsidiariamente, pelos prejuízos causados por conta de sua omissão.
- b) esse fato importará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, além de outras sanções cabíveis.
- c) a desqualificação, excepcionalmente, nesse caso, poderá ser feita unilateralmente pela Administração, sem necessidade de prévio processo administrativo.
- d) a organização social em questão poderá pagar os prejuízos causados ao erário e solicitar a sua requalificação no prazo de trinta dias da sua notificação administrativa.
- #230283
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(1,0) 5 -
Considerando o disposto na Lei nº 9.637/1998, a respeito da desqualificação de uma entidade de organização social, é correto afirmar que
- a) poderá ser efetivada em razão de simples descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
- b) poderá ser procedida pelo Poder Executivo, nas hipóteses legais, independentemente de processo administrativo.
- c) os seus dirigentes responderão, individual e subsidiariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
- d) a desqualificação não implicará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à sua utilização.