Simulado Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público | CONCURSO
Simulado Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
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Este Simulado Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #230229
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(1,0) 1 -
Sobre a suspensão de execução de liminares e sentenças proferidas em desfavor do Poder Público, é correto afirmar que:
- a) configura um recurso apto a corrigir error in procedendo das decisões de primeiro grau, mas não error in judicando;
- b) a decisão que defere o pleito de contracautela é irrecorrível;
- c) a competência para decretar a medida é do Presidente do órgão fracionário para o qual deva ser distribuído o recurso cabível para impugnar a decisão de primeiro grau;
- d) a legitimidade para pleitear a medida é da pessoa jurídica de direito público e do Parquet, não podendo requerê-la órgãos como as câmaras de vereadores ou as assembleias legislativas;
- e) a medida visa a tutelar interesses jurídicos como saúde, segurança, ordem e economia públicas.
- #230230
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(1,0) 2 -
Considerando as prerrogativas do Poder Público, em especial as relativas à antecipação de tutela, assinale a alternativa correta.
- a) Na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
- b) É cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários, desde que demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora.
- c) Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será intimado no prazo de 15 (quinze) dias.
- d) O recurso voluntário interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público que importe em reclassificação funcional, terá apenas efeito devolutivo.
- e) Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, desde que prestada caução.
- #230231
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa correta sobre a concessão de liminares em sede de tutela provisória contra o poder Público.
- a) Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
- b) Não serão cabíveis quando couber mandado de segurança por juiz de primeira instância, bem como em ação civil pública e ação popular.
- c) Serão cabíveis para deferimento de compensação de créditos tributários ou previdenciários.
- d) Não serão cabíveis em situações nas quais não haja perigo de irreversibilidade do provimento judicial.
- e) Serão cabíveis toda vez que providência semelhante não puder ser concedida via mandado de segurança.
- #230232
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(1,0) 4 -
Em diversos diplomas legais, encontra-se a previsão de instrumentos para a sustação da eficácia de decisões contrárias aos interesses ou que causem prejuízo a bens jurídicos tutelados pelo Poder Público.
A respeito dessas medidas de contracautela, que não têm natureza recursal, assinale a alternativa correta.
- a) A suspensão da eficácia da decisão, como forma de continuidade do serviço público, pode ser utilizada de ofício.
- b) A competência para apreciação do pedido de suspensão é do relator da câmara ou turma à qual couber o conhecimento do respectivo recurso em face da decisão que se pretende sustar.
- c) A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva da segurança.
- d) Devem ser impetrados tantos pedidos de suspensão quantas forem as decisões com o mesmo objeto proferidas em outras ações, não sendo possível a extensão dos efeitos de uma suspensão para casos que tratem de matéria idêntica.
- e) Salvo como proponente, não é prevista intervenção do Ministério Público no procedimento de suspensão.
- #230233
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(1,0) 5 -
Quanto à concessão de liminares e antecipação de tutela contra o Poder Público, é correto afirmar:
- a) no mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
- b) nos casos cabíveis de medida liminar, o respectivo representante judicial da pessoa jurídica de direito público será intimado em até setenta e duas horas.
- c) será cabível liminar, no juízo de primeiro grau, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
- d) as liminares de objetos idênticos não poderão ser suspensas em uma única decisão.
- e) não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários, mas caberá aos previdenciários.