Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público | 230231

#230231
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta sobre a concessão de liminares em sede de tutela provisória contra o poder Público.

a) Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
b) Não serão cabíveis quando couber mandado de segurança por juiz de primeira instância, bem como em ação civil pública e ação popular.
c) Serão cabíveis para deferimento de compensação de créditos tributários ou previdenciários.
d) Não serão cabíveis em situações nas quais não haja perigo de irreversibilidade do provimento judicial.
e) Serão cabíveis toda vez que providência semelhante não puder ser concedida via mandado de segurança.

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